Decreto Executivo 021/2001
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2001
Data da Publicação: 07/11/2001
EMENTA
- Recebe, por doação pura e simples, imóveis de propriedade do Governo do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. (Terrenos das escolas estaduais municipalizadas, situadas em Alto Serafim, Serrinha, Braço Miguel Laranjeiras, Ribeirão Máximo, Garuva, Braço Serafim, Braço Elza e Ribeirão do Padre)
Integra da norma
