Lei Ordinária 1336/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 24/03/2009
EMENTA
- Autoriza a criação do Quadro Especial de Pessoal da Assistência Social e a contratação de pessoal, em caráter temporário, para atender Programas e Serviços da Assistência Social.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 1.336 / 2009.
“Autoriza a criação do Quadro Especial de Pessoal da Assistência Social, e a Contratação de Pessoal, em caráter temporário, para atender Programas e Serviços da Assistência Social.”
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado de conformidade com o que dispõe o artigo 37 IX, da Constituição Federal, promover a contratação de pessoal em caráter temporário, para a realização de Programas e Serviços desenvolvidos na área de Assistência Social.
Art.2º. Fica estabelecido o seguinte, Quadro Especial de Pessoal da Assistência Social, considerados Empregos Públicos, nas categorias funcionais, habilitação, vagas, carga horária semanal, e remuneração mensal, abaixo relacionados:
|
Categoria Funcional |
Habilitação |
Vagas |
Carga Horária |
Remuneração Mensal |
|
Psicólogo |
Superior (3º Grau) |
02 |
40 horas |
R$ 2.026,02 |
|
Instrutor |
Alfabetizado |
02 |
20 horas |
R$ 602,00 |
|
Almoxarife |
Alfabetizado |
02 |
44 horas |
R$ 1.000,00 |
|
Motorista |
Alfabetizado |
01 |
44 horas |
R$ 558,18 |
Parágrafo Único. As descrições sumárias e detalhadas das funções encontram-se no Anexo 01, que faz parte integrante desta Lei.
Art.3º. O presente, Quadro Especial de Pessoal da Assistência Social, será regido pela CLT e vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art.4º. As seleções das contratações, serão realizadas através de uma comissão especial de averiguação de capacidade, designada por ato do Chefe do Poder Executivo, composta por três membros da Secretaria de Saúde e Assistência Social, sendo os mesmos, Servidores Públicos Concursados, do Município que obedecerão Processo Seletivo Simplificado, com entrevista, habilitação e currículo pessoal.
Parágrafo Único. A manutenção dos contratos de trabalho firmados, fica condicionada ao interesse do Município, e à continuidade do repasse de verbas federais e/ou estaduais para execução dos respectivos programas e serviços, não adquirindo estes empregados públicos, estabilidade no Serviço Público.
Art.5º. Os recursos orçamentários para atender as despesas previstas serão oriundas dos programas do Fundo de Assistência Social.
Parágrafo Único. O prazo de duração é fixado com base na vigência de Recursos do Ministério do Desenvolvimento Social, Fundo de Assistência Social e Município de Luís Alves.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2009.
Art.7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 24 de março de 2009.
Viland Bork
Prefeito Municipal de Luís Alves
ANEXO 01
EMPREGO: Psicólogo
DESCRIÇÃO SUMÁRIAS E DETALHADAS DAS FUNÇÕES QUE COMPÕEM A FUNÇÃO:
Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos e grupos e instituições. Diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais de adaptação mental; Planejar estratégias de acompanhamentos durante o processo de tratamento de cura. Elaborar relatórios e laudos técnicos; executar outras tarefas designadas, compatíveis com as exigências do serviço; participar de programas, projetos, capacitação; participar de equipes interdisciplinares; apresentar-se sempre quando convocado inclusive em finais de semana, feriados e em horários alternados.
EMPREGO: Instrutora
DESCRIÇÃO SUMÁRIAS E DETALHADAS DAS FUNÇÕES QUE COMPÕEM A FUNÇÃO
Conhecimento técnicos e práticos que de forma organizada e planejada possa dar acompanhamento e apoio no desenvolvimento de atividades ARTISTICAS como, ARTESANATO, PINTURA, CROCHE, TRICOS, BORDADOS. Elaborar relatórios e avaliações; executar outras tarefas designadas, compatíveis com as exigências do serviço; participar de programas, projetos, capacitação; participar de equipes interdisciplinares; apresentar-se sempre quando convocado inclusive em finais de semana, feriados e em horários alternados.
EMPREGO: Almoxarife
DESCRIÇÃO SUMÁRIAS E DETALHADA DAS FUNÇÕES QUE COMPÕEM A FUNÇÃO
Responsável pela organização e controle de entradas e saídas e acondicionamento, armazenamento, entregas e recebimenos de produtos e materiais e também responsável pelo controle da reposição do estoque. Elaborar relatórios; executar outras tarefas designadas, compatíveis com as exigências do serviço; participar de programas, projetos, capacitação; participar de equipes interdisciplinares; apresentar-se sempre quando convocado inclusive em finais de semana, feriados e em horários alternados.
EMPREGO: Motorista
DESCRIÇÃO SUMÁRIAS E DETALHADA DAS FUNÇÕES QUE COMPÕEM A FUNÇÃO
Dirigir e manobrar veículos e transportar pessoas, cargas, valores e outros; realizar a verificação e manutenção básicas do veiculo como limpeza e outros; utilizar equipamentos e dispositivos de segurança; executar outras tarefas designadas, compatíveis com as exigências do serviço; participar de programas, projetos, capacitação; participar de equipes interdisciplinares; apresentar-se sempre quando convocado inclusive em finais de semana, feriados e em horários alternados.
Arquivos anexos
