Lei Ordinária 863/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 17/11/1997
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a receber doação de terras (de propriedade do Sr. João Pedro Reinert-Projeto PRONAF)
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 863/1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS.
Valdir Schappo, Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições Legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Luis Alves, pessoa jurídica de direito público, autorizado a receber por doação, uma área de terra de propriedade do Sr. João Pedro Reinert, com a área total de 3.053.40 m² (Três mil e cinqüenta e três metros e quarenta centímetros quadrados) localizado na Estrada Geral de Laranjeiras, para execução da primeira etapa do Projeto PRONAF, conforme projeto anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves, em 17 de Novembro de 1997.
VALDIR SCHAPPO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
