Lei Ordinária 841/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 02/05/1997
EMENTA
- Autoriza firmar convênio com a EPAGRI
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 841/1997
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A EPAGRI
Valdir Schappo, Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a EPAGRI, objetivando a execução de Trabalhos de Pesquisa Agropecuária e Assistência técnica de Extensão Rural no Município.
Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação própria do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Janeiro de 1997.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves, SC, em, 02 de Maio de 1997.
VALDIR SCHAPPO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
LUIZ CARLOS HENNING WUST
Secretário da Administração
