Lei Ordinária 840/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 02/05/1997
EMENTA
- Autoriza o Executivo municipal a firmar convênio com a ORT – Organização Regional de Turismo.
Integra da Norma
LEI Nº 840/1997
(Revogada pela Lei nº 873/1998)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO REGIONAL DE TURISMO.
Valdir Schappo, Prefeito Municipal de Luís Alves, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a ORT – Organização Regional de Turismo, para o desenvolvimento das ações e projetos de Turismo Regionais que extrapolam a esfera Municipal.
Art. 2º Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a promover as despesas necessárias à implantação do presente Convênio que correrão por conta do Orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 02 de Maio de 1997.
VALDIR SCHAPPO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
LUIZ CARLOS HENNING WUST
Secretário da Administração
