Lei Ordinária 639/1990
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 27/03/1990
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a patrulha mecanizada do DER/SC e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 639, DE 27 DE MARÇO DE 1990.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A PATRULHA MECANIZADA DO DER/SC (DEPIRTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Tarcísio Rech, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar despesas decorrentes da manutenção dos Veículos, Maquinários e Funcionários do DER/SC (Departamento de Estradas de Rodagem), tais como: Combustíveis, Lubrificantes, Peças, Mão de Obra, Alimentação, Pernoites e Horas Extras, quando em atividades na Municipalidade, durante a atual Legislatura.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos municipais vigentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a partir de 1º de fevereiro de 1990.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 27 de Março de 1990.
JOÃO TARCÍSIO RECH
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
ANSELMO KRAISCH JÚNIO
Diretor Depto. Expediente
Comunicações
