11 de janeiro de 2025
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Lei Ordinária 497/1987

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1987
Data da Publicação: 23/04/1987

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o governo do Estado de SC. (Para construção de 14 pré-escolas)

Integra da norma