Lei Ordinária 423/1984
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 27/06/1984
EMENTA
- Autoriza firmar convênio com a Secretaria de Saúde do Governo de SC (para construção de uma Unidade Sanitária Tipo C na Vila do Salto).
Integra da Norma
LEI Nº 423, DE 27 DE JUNHO DE 1984.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE DO GOVERNO.
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; Faço saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Saúde com interveniência Fiscal do Departamento Autônomo de Edificações – DAE, objetivando a cooperação técnica e financeira, vistas à construção de uma Unidade Sanitária Tipo “C” na Localidade de Vila do Salto.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 27 de Junho de 1984.
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO
Prefeito Municipal
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
SORAIA AMÁLIA WUST
Secretária
