Lei Ordinária 414/1984

EMENTA

• Autoriza o Pode Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de SC (para executar o Projeto Educação Rural)

Integra da Norma

LEI Nº 414, DE 24 DE MAIO DE 1984.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Educação, objetivando a obtenção de auxílio financeiro destinado a execução do Projeto Educação Rural no Município.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 24 de Maio de 1984.

JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO

Prefeito Municipal

Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.

SORAIA AMÁLIA WUST

Secretária