11 de janeiro de 2025
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Lei Ordinária 364/1981

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1981
Data da Publicação: 23/11/1981

EMENTA

  • Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.(Para auxiliar a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luís Alves e outras finalidades)

Integra da norma

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