Lei Ordinária 243/1975

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1975
Data da Publicação: 06/05/1975

EMENTA

  • Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder pagamentos de dívidas de 1972 ainda não suportadas durante os exercícios de 1973 e 1974, conforme Lei autorizativa nº221/73 e dá outras providências.