10 de janeiro de 2025
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Lei Ordinária 85/1964

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1964
Data da Publicação: 23/04/1964

EMENTA

  • Regulamenta a lei nº 48, de 29/11/1961 (isenção do Imposto sobre Transmissão de Propriedade Inter Vivos)

Integra da norma