Lei Ordinária 80/1964
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1964
Data da Publicação: 03/02/1964
EMENTA
- Estabelece valores mínimos de imóveis para efeito do pagamento do imposto de transmissão “inter vivos” e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
Obs.: lei com data apenas do ano e mês. Para que pudesse ser publicada, foi atribuído como dia o 1º dia útil de fevereiro de 1964.
Arquivos anexos
