Lei Ordinária 79/1964

EMENTA

• Institui os impostos de licença e de Indústrias e Profissões, para o Comércio de indústrias em geral, modifica formas de lançamentos, fixa Tabelas respectivas e dá outras providências.

Integra da Norma

Obs.: nesta lei constam mês e ano de publicação, mas não o dia. Foi atribuído o 1º dia útil do mês para possibilitar sua publicação neste sistema.