Lei Ordinária 935/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 19/06/2000
EMENTA
- Autoriza receber doação de terras (e propriedade do Senhor Adolfo Afonso Schmitt – cooperativa Vila Nova)
Integra da Norma
LEI Nº 935/2000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público autorizado a receber por doação, uma área de terra de propriedade do Senhor Adolfo Afonso Schmitt, com a área total de 1.892,06 m² ( um mil oitocentos e noventa e dois metros e seis centímetros quadrados), localizado em Rio Canoas, fazendo frente em 46 metros na antiga estrada, fundos em 26,40 metros com terras remanescentes dos doadores; extremando do lado direito em 51 metros com a estrada vicinal, e do lado esquerdo em 56 metros com terras de Pedro Goedert.
Art. 2º Esta área de terra, de que trata o artigo anterior, é área de interesse social, para fins de funcionamento da Cooperativa Vila Nova, neste Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 19 de Junho de 2000.
VALDIR SCHAPPO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
