Lei Ordinária 882/1998

EMENTA

• Atribui à Secretaria Municipal da Agricultura as atividades deliberadas do COMDEMA.(Altera nome da Secretaria)

Integra da Norma

LEI Nº 882/1998

(Revogada pela Lei Complementar nº 6/2017)

ATRIBUI A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA AS ATIVIDADES DELIBERADAS DO COMDEMA.

O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com dispositivos da Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Atribui a Secretaria Municipal da Agricultura as Atividades deliberadas do COMDEMA.

Art. 2º Em virtude das novas atribuições a mesma passa a designar-se de Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente.

Art. 3º A mesma exercerá novas atribuições, pos tem em seu quadro funcional os profissionais habilitados para execução das atividades advindas do convênio a ser firmado com a FATMA.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações especificas do orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Luís Alves – SC, em 16 de Junho de 1998.

VALDIR SCHAPPO

Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.

TÚLIO MÁRCIO DA SILVA

Secretário da Administração