Lei Ordinária 721/1992

EMENTA

• Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei nº 706/91, de 13 de Novembro de 1991.

Integra da Norma

LEI Nº 721, DE 17 DE JUNHO DE 1992.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 706/91, DE 13.11.1991.

João Tarcísio Rech, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os ha­bitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 706/91, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária entre a seguinte representação:

Governo, Prestadores de Serviços, Profissionais de Saúde, e os Usuários

I – Secretário (a) Municipal de Saúde;

II – Um representante de prestador de serviços da área de saúde;

III – Um representante dos profissionais da área de saúde, do sistema único de saúde;

IV – Um representante do sindicato dos trabalhadores rurais;

V – Um representante da pastoral da saúda;

VI – Um representante da associação de pais e professores (APP).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 17 de Junho de 1992.

JOÃO TARCÍSIO RECH

Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.

ROBERTO JOSÉ NUNES RUDOLF

Auxiliar Administrativo.