Decreto Executivo Decreto Executivo 17/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 03/02/2014 EMENTA Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Integra da norma 245026_Decreto_17_de_2014_abertura_de_credito_adicional_suplementar.pdf