ADMINISTRAÇÃO:
– Plano de Desenvolvimento Econômico: SEBRAE 2018
– Sistema Municipal de Defesa do Consumidor: Lei Ordinária 1558/2013
FINANÇAS:
– Plano Plurianual 2018-2021: Lei Ordinária 1684/2017
– Plano Plurianual 2022-2025: Lei Ordinária 1885/2021
– Código Tributário: Lei Complementar 001/1998
– Código de Posturas: Lei Complementar 003/2007
SAÚDE:
– Código Sanitário: Lei Complementar 01/2015
– Plano Municipal de Saúde: Decreto 47/2015
EDUCAÇÃO:
– Sistema Municipal de Ensino: Lei Complementar nº 21/2019
– Plano Municipal de Educação: Lei 1614/2015 (confira o PME, os Relatórios de Monitoramento e de Avaliação clicando aqui), alterado pela Lei 1767/2019.
– Plano de Carreira e Remuneração do Magistério: Lei Complementar 26/2019
– Plano Municipal de Contingência/Educação – COVID-19: PlanCon
ASSISTÊNCIA SOCIAL:
– Plano Municipal de Assistência Social: 2013 a 2017
– Política do Sistema Único de Assistência Social – SUAS: Lei Ordinária 1778/2019
– Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: 2017 a 2026
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
– Política Municipal do Meio Ambiente: Lei Complementar 12/2018
– Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais: Lei Complementar 15/2018
OBRAS E PLANEJAMENTO:
– Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial: Lei Complementar 41/2021
– Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo: Lei Complementar 42/2021
– Lei de Perímetro Urbano e Bairros: Lei Complementar 43/2021
– Revisão das diretrizes, normas e procedimentos de parcelamento do solo urbano: Lei Complementar 44/2021
– Estratégia de Mobilidade Urbana do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial: Lei Complementar 45/2021
– Código de Obras: Lei Complementar 46/2021
– Regulamentação de análise e aprovação de projetos e licenciamento de construções: Decreto 228/2021
– Plano de Saneamento Básico: Lei Ordinária 1791/2019
– Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Luiz Alves: Lei Ordinária 1854/2021
– Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: Lei Ordinária 1506/2012
