Portaria Executiva 432/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 23/08/2021
EMENTA
- Concede licença-prêmio à servidora pública municipal (BEATRIZ FURLANI SCHMITT)
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N.º 432/2021
Concede licença-prêmio à servidora pública municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 107 da Lei Complementar Municipal n.º 26, de 15 de agosto de 2019, que dispõe sobre a organização do Magistério Público Municipal de Luiz Alves, permitindo a concessão de licença prêmio de 90 (noventa) dias corridos ao servidor efetivo, após cada quinquênio de exercício no magistério;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 235, de 13 de novembro de 2020, que regulamentou o artigo 107 da Lei Complementar Municipal n.º 26/2019, estabelecendo critérios para a concessão de licença-prêmio;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença-prêmio à servidora efetiva Sr.ª BEATRIZ FURLANI SCHMITT, Professora, com início no dia 01 de setembro de 2021 e término no dia 29 de novembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de agosto de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
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Procuradora-Geral do Município
