Portaria Executiva 423/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/08/2021
EMENTA
- Atribui função a servidora pública municipal (JACQUELINE MARTINS)
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N.º 423/2021
Atribui função a servidora pública municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que institui o quadro das funções gratificadas do Poder Executivo Municipal, devidos em razão do desempenho de função ou outros encargos de especial responsabilidade;
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir à servidora efetiva Sr.ª JACQUELINE MARTINS, além de suas atribuições inerentes ao seu cargo de fiscal de tributos, a função de chefe de operações de cartão de débito e crédito, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º Fica concedida, em decorrência da função acima atribuída, a gratificação “FG-4”, conforme anexo XIV da Lei Complementar n.º 06/2017.
Parágrafo único. Em razão da função gratificada concedida, fica vedado o adicional pela prestação de serviço extraordinário, conforme previsto no § 2º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06/2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de agosto de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 de agosto de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
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Procuradora-Geral do Município
