23 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 21/1959

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1959
Data da Publicação: 12/11/1959

EMENTA

  • Fixa e regula a taxa de construção e conservação de estradas, extingue o Imposto de Exploração Agrícola e Industrial e dá outras providências.

Integra da norma